Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 75, de 11 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2017, seção 1, página 91)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, da Instrução Normativa RFB n° 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo n° 10675.722989/2017-83, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem |
Chile |
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2) Marca Comercial |
3) Preço de Venda a Varejo |
4) Quantidade autorizada de vintenas |
2.1) Dunhill Fine Cut of London Flow Filter |
3.1) R$ 9,75 / vintena |
4.1) 720.000 |
5) Cigarro |
Fine Cut 94 mm |
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6) Embalagem |
Rígida |
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7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,01 / vintena – Selo vermelho combinado com azul |
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8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.