Ato Declaratório Executivo Centro OEA nº 75, de 03 de novembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2017, seção 1, página 42)  
Retificação
No Ato Declaratório Executivo nº 75 de 3/11/2017, publicado no DOU de 7/11/2017, Seção 1, página 35:
Onde se lê: “COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA” e “FABIANO QUEIROZ DINIZ”
Leia-se: “COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO e ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA”
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.