Portaria
RFB
nº 2724, de 27 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2017, seção 1, página 56)
Dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 380, de 20 de novembro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.