Solução de Consulta Cosit nº 442, de 18 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2017, seção 1, página 59)  
Multivigente Vigente Original Relacional
ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.
EMENTA: REMESSAS AO EXTERIOR. REEMBOLSO. COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS ENTRE CONTROLADA E CONTROLADORA. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE.. AQUISIÇÃO DE TERCEIRO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.
O reembolso por empresa domiciliada no Brasil a sua controladora, com sede na Itália, objeto de contrato de compartilhamento de custo, por licença de uso de software adquirido de terceiro, submete-se ao tratamento tributário das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties. Portanto, está sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 22; Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º e 2º; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º; Decreto nº 85.985, de 6 de maio de 1981 – Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, art. 12; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), arts. 685 e 710; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, art. 17.: SC Cosit nº 442-2017.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.