Ato Declaratório
PGFN
nº 11, de 01 de dezembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2008, seção , página 61)
"Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações que especifica."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.