Port. ALF/VCP nº 151/2017

Portaria ALF/VCP nº 151, de 08 de setembro de 2017

(Publicado(a) no DOU de 12/09/2017, seção 1, página 21)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria ALF/VCP nº 49, de 22 de fevereiro de 2017, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 302, 304 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria ALF/VCP nº 49, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, publicada no DOU nº 45, de 07/03/2017 – Seção 1 – Págs. 68 a 74, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE ADUANEIRO - SEVIG

Art. 31 O SEVIG tem a seguinte estrutura:

I. Equipe de Vigilância e Repressão (EQVIG);

II. Equipe de Trânsito Aduaneiro (EQTRAN);

III. Equipe de Manifesto e Atracação (EQMAN); e

IV. Equipe de Gestão de Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas (EQGEM).

(...)

Art. 34. EQVIG tem em sua estrutura o Grupo de Repressão (GREP).

Art. 34-A São atribuições da EQVIG:

I. Realizar busca aduaneira em veículo procedente do exterior ou a ele destinado;

II. Realizar Operações Ostensivas de Vigilância Aduaneira Local e de Controle de Carga;

III. Realizar Operações de Repressão Aduaneira;

IV. Realizar operações de repressão contra tráfico ilícito de entorpecentes com cão de faro;

V. Promover a abertura de volumes e malas em caso de suspeita de conteúdo ilícito e proceder a sua retenção;

VI. Acompanhar e controlar operações de carga, descarga e transbordo de volumes, unidades de carga e bagagens;

VII. Proceder ao controle aduaneiro sobre locais e recintos alfandegados de Zona Primária;

VIII. Proceder ao controle aduaneiro no tráfego internacional de mala postal;

IX. Exercer a vigilância aduaneira;

X. Realizar o controle sobre o trânsito aduaneiro de passagem;

XI. Atuar junto à EQGER para identificar situações de risco relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e contrabando;

XII. Visar, no Sistema MANTRA, as remessas expressas atracadas quando não houver plantonista da EQREX disponível;

XIII. Retirar, no Sistema MANTRA, a indisponibilidade 22 (Divergência de Peso) sobre remessas expressas atracadas, bem como indisponibilizá-las, quando for o caso e quando não houver plantonista da EQREX disponível;

XIV. Autorizar o encaminhamento ao Terminal de Remessa Expressa, de documentos/bens transportados na modalidade on board courier, nos termos e condições da IN SRF nº 1.073/2010; e

XV. Proceder às demais atividades previstas em Ordem de Serviço específica.

XVI. Proceder ao atendimento dos passageiros e tripulantes provenientes do exterior e a ele destinados, bem como de bens integrantes da sua bagagem;

XVII. Exercer o controle aduaneiro sobre bens integrantes da bagagem extraviada, nos termos e condições da IN RFB nº 1.059/2010;

XVIII. Controlar a movimentação de mercadorias das Lojas Francas, mediante BMM;

XIX. Proceder ao acompanhamento de bens integrantes da bagagem em situações nas quais o embarque precise ser atestado;

XX. Recepcionar e acompanhar autoridades, Chefes de Estado, Agentes Diplomáticos e Consulares quando do ingresso no embarque e desembarque internacional; e

XXI. Exclusivamente ao Auditores-Fiscais, proceder à tributação, ao reconhecimento do direito à isenção e ao desembaraço de bens integrantes da bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior.

Parágrafo único. As atividades relacionadas nos incisos III, IV, V, VI, VII e XVI serão supervisionadas ou executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Art. 35 São atribuições do Chefe da EQVIG e de seu substituto eventual:

(...)

VIII. Selecionar voos domésticos e internacionais de cargas e passageiros e coordenar a sua fiscalização em conjunto com o Auditor-Fiscal coordenador do Grupo de Repressão da EQVIG;

IX. Designar servidor para recepcionar e acompanhar autoridades, Chefes de Estado, Agentes Diplomáticos e Consulares quando do ingresso no embarque e desembarque internacional;

X. Autorizar a alteração do motivo gerador da retenção de bens integrantes da bagagem acompanhada;

XI. Distribuir ou redistribuir processos aos servidores lotados na Equipe de Vigilância e Repressão;

XII. Proceder à solicitação de laudos periciais;

XIII. Autorizar serviços de manutenção nas áreas da Equipe de Vigilância e Repressão;

XIV. Proceder à assinatura do Termo de responsabilidade de bens móveis;

XV. Solicitar a presença do Exército para proceder à anuência de bens retidos;

XVI. Autorizar redestinação ou reembarque de bens integrantes da bagagem acompanhada ao seu correto destino;

XVII. Proceder o cancelamento ou desatracação de bens atracados sob DSIC;

XVIII. Apreciar solicitação referente à bagagem acompanhada retida;

XIX. Comunicar às autoridades do Banco Central do Brasil sobre a lavratura de Auto de Infração para a aplicação da penalidade de que trata o § 3º do art. 65 da Lei no 9069/95;

XX. Autorizar o encaminhamento de ativos financeiros retidos para custódia no Banco Central do Brasil;

XXI. Coordenar a realização de operações no Embarque e no Desembarque Internacional, bem como em voos domésticos em conjunto com o Auditor-Fiscal coordenador do Grupo de Repressão; e

XXII. Proceder à análise dos relatórios enviados pelas Lojas Francas.

Art. 35-A São atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil coordenador do Grupo de Repressão da EQVIG:

Coordenar as atividades para gerencimento de risco relacionadas a cargas e passageiros, em especial no que diz respeito às ações de combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, drogas afins e de armas e de combate ao contrabando e ao descaminho;

Coordenar as atividades operacionais de combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, drogas afins e de armas, além do combate ao contrabando e ao descaminho, no âmbito da jurisdição desta Alfândega;

Selecionar voos domésticos e internacionais de cargas e passageiros e coordenar a sua fiscalização em conjunto com o Chefe da EQVIG;

Coordenar a realização de operações no Embarque e no Desembarque Internacional, bem como em voos domésticos em conjunto com o Chefe da EQVIG; e

Apreciar solicitação referente à bagagem acompanhada retida.

Art. 36 São atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil alocados na escala de plantão da EQVIG:

(...)

IV. Na impossibilidade do Chefe ou Substituto da Equipe de Vigilância e Repressão, autorizar a alteração do motivo gerador da retenção de bens integrantes da bagagem acompanhada;

V. Adotar diferentes critérios de seleção em virtude de necessidades imediatas;

VI. Coordenar as atividades de gerencimento de risco relacionadas a cargas e passageiros; e

VII. Apreciar pedidos de Admissão Temporária solicitados no sistema e-DBV, bem como a prorrogação de prazos, nos termos do art. 5o da IN RFB No 1.059/2010 e do art 3o da IN RFB No 1.385/2013.

Art. 37 São atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na EQVIG:

(...)

II. Lavrar Auto de Infração acompanhado de Termo de Apreensão e, se for o caso, de Termo de Guarda Fiscal, para as infrações a que se aplique a pena de perdimento de mercadorias, bens, moedas e demais ativos do gênero, inclusive para aquelas entregues pela Polícia Federal; e

III. Autorizar e controlar o acesso de veículos, pessoas e equipamentos no pátio, pista, área de atracação, áreas restritas do embarque e do desembarque internacional, exceto nos casos previstos para autorização pelo Chefe do SEVIG.

Art. 37-A São atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil lotados na EQVIG:

I. Visar o armazenamento de carga já avalizado pelo transportador quando não houver divergências de peso e volume;

II. Visar o armazenamento de cargas que se enquadram nas seguintes hipóteses:

a) Mercadorias listadas no Art. 41, inciso III da IN SRF 680 de 02 de Outubro de 2006;

b) Animais Vivos;

III. Redisponibilizar os casos de “indisponibilidade 22” nas seguintes hipóteses:

a) Quando o peso informado e peso armazenado, ambos, abaixo de 10 kg;

b) Divergência de peso decorrente da presença de “gelo seco”;

IV. Realizar as atividades para gerenciamento de risco relacionas a cargas e passageiros; e

V. Realizar atividades preparatórias e acessórias relacionadas a processos distribuídos para a Equipe de Vigilância e Repressão.

Art. 37-B São atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil alocados no Grupo de Repressão da EQVIG:

Realizar atividades de gerencimento de risco relacionadas a cargas e passageiros, em especial no que diz respeito às ações de combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, drogas afins e de armas e de combate ao contrabando e ao descaminho; eRealizar as atividades operacionais de combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, drogas afins e de armas e de combate ao contrabando e ao descaminho.

Parágrafo único. As atividades relacionadas no art. 37-B serão supervisionadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Art. 38 Delegar competência ao Chefe da EQVIG, e ao seu substituto eventual para, isolada ou simultaneamente, praticarem os seguintes atos:

(..)

II. Publicar editais nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

III. Aplicar a pena de perdimento, nas hipóteses em que for constatada a revelia ou abandono, nos termos da legislação aplicável;

IV. Formalizar edital de ciência relativo a bens apreendidos ou abandonados, no âmbito da Alfândega de Viracopos; e

V. Apreciar pedido de relevação de irregularidades relacionadas com o despacho aduaneiro de bens integrantes de bagagem acompanhada proveniente do exterior, nos termos e condições do inciso III do art. 1º da Portaria SRF no 1.703/98.

(...)

DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO E BAGAGEM – EQBAG

Art. 49. (Revogado)

Art. 50. (Revogado)

Art. 51. (Revogado)

Art. 52. (Revogado)”

Art 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores, no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente portaria no DOU.

ANTONIO ANDRADE LEAL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.