Ato Declaratório Executivo
DRF/FOR
nº 44, de 30 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2017, seção 1, página 99)
Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.