Ato Declaratório
PGFN
nº 11, de 12 de agosto de 2002
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2002, seção , página 24)
"Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que menciona."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório PGFN nº 6, de 03 de maio de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.