Portaria DRF/FOZ nº 182, de 09 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/08/2017, seção 1, página 16)  

Dispõe sobre os requisitos necessários para autorização de operação de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/FOZ nº 226, de 20 de outubro de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.