Portaria DRF/GVS nº 19, de 02 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 09/08/2017, seção 1, página 72)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui as pessoas jurídicas que menciona do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1ºExcluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964/00, nos termos dos despachos exarados nos respectivos processos administrativos de exclusão, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELINGTON OLIVEIRA SOARES
ANEXO ÚNICO
Relação de contribuintes excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME

PROCESSO

22.058.192/0001-20

PRODATA INFORMATICA E CADASTRO LTDA

10695.001296/2017-15

22.168.892/0001-77

TRANSPORTADORA CARATINGA DE OXIGENIO LTDA - ME

10695.001540/2017-40


.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.