Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 22, de 28 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 13/07/2017, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Alfândega, até 10/06/2023, os 64 Tanques que menciona. Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 02, de 16/01/2014.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 59, de 08 de novembro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.