Ato Declaratório Executivo
SRRF03
nº 4, de 07 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2017, seção 1, página 37)
Declara alfandegada, até 15 de dezembro de 2018, parte das instalações portuárias de uso privativo misto que integram o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira (MA), encravadas numa área de 641.130,25 m2.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 3, de 13 de dezembro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.