(Publicado(a) no DOU de 10/07/2017, seção 1, página 49)
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Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.722214/2017-54, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
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1)
Importador no Exterior
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Abal
Hermano S.A., sediada em Gabriel Otero, 6462, apt. 101,
Montevidéu, Uruguai
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2)
País de destino dos produtos
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Uruguai
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2.1)
Empresa de destino dos produtos
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Abal
Hermano S.A., sediada em Gabriel Otero, 6462, apt. 101,
Montevidéu, Uruguai
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3)
Características dos produtos
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Cigarros
em embalagem box (Rígida)
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4)
Marca Comercial
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Código
de Barras
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4.1)
Fiesta KS e Ury
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77300843
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4.2)
Iceball KS e Ury
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77310934
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4.3)
Marlboro (Red FWD) KS e Ury
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77300812
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4.4)
Caps Duo KS e Ury
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77311320
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4.5)
Casino KS e Ury
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77300867
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4.6)
Philip Morris (Red) KS e Ury
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77302243
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4.7)
L&M Blue Label KS e Ury
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77307217
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4.8)
Benson &Hedges (Gold) KS e Ury
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77310163
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4.9)
Next (Red) KS e Ury
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77302236
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5)
Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação
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Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS
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Art. 2º A autorização de que trata o Art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.