Portaria
DRF/JOA
nº 29, de 31 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2017, seção 1, página 22)
Reinclui pessoa jurídica no REFIS.
(Sem efeito pelo(a) Portaria DRF/JOA nº 50, de 10 de setembro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.