Portaria ALF/IGI nº 47, de 24 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2017, seção 1, página 29)  
Retificação
Na Portaria ALF/IGI Nº 47, de 24 de abril de 2016, publicada no DOU de 26 de abril de 2017, página nº 26, Seção 1,
Onde se lê "Portaria ALF/IGI Nº 47, de 24 de abril de 2016",
Leia-se "Portaria ALF/IGI Nº 47, de 24 de abril de 2017".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.