Portaria SRRF10 nº 350, de 09 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/05/2017, seção 1, página 34)  

"Subdelega competência aos titulares das Delegacias, das Inspetorias de Classe Especial e das Alfândegas da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF10 nº 613, de 11 de setembro de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.