Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 69, de 20 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/05/2017, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Co-habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 150, de 27 de dezembro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.