Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 26, de 25 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2017, seção 1, página 58)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.720702/2017-81. declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
País de Origem |
Chile |
Marca Comercial |
Dunhill Fine Cut of London Flow Filter |
Preço de Venda a Varejo |
R$ 9,50 / vintena |
Quantidade autorizada de vintenas |
1.080.000 |
Cigarro |
Fine Cut 94 mm |
Embalagem |
Box |
Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho |
Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.