Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de dezembro de 2020)
CÓDIGO SISCOMEX |
DESCRIÇÃO |
80000 |
EXPORTACÃO NORMAL |
80001 |
REGISTRO SIMPLIFICADO |
80104 |
EXP. COM MARGEM NÃO SACADA |
80107 |
DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO |
80116 |
SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA |
80119 |
REGIME
AUTOMOTIVO - PORT. MICT/MF1(05.01.96) E DECRETO N |
80140 |
REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL |
80150 |
VENDA
COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE
REALIZADA À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER
TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO
FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL - LEI N |
80160 |
VENDA
COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE
REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO
OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER
ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR - LEI N |
80170 |
EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA |
80180 |
EXPORTACÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS |
80200 |
COTA FRANGO - UNIÃO EUROPEIA |
80280 |
PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS |
80300 |
COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPEIA |
80400 |
COTA AÇÚCAR - EXPORTAÇÃO UNIÃO EUROPEIA |
80500 |
COTA MÉXICO ACE 55 COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO |
81101 |
DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM |
81102 |
DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO |
81103 |
DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO |
81104 |
DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO |
81501 |
PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL) |
81502 |
PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL) |
81503 |
FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX) |
82200 |
RECOF SPED COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO |