Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 11, de 04 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 06/04/2017, seção 1, página 37)  

Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 16, de 16 de maio de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.