Portaria DRF/BRE nº 71, de 30 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2017, seção 1, página 87)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 – Inadimplência de parcelas do REFIS, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

46.275.400/0001-00

FOSFAZIN COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

13896.720703/2017-19

01/04/17

56.148.992/0001-53

TRANSPORTADORA AGUIA VERMELHA LTDA - EPP

13896.720705/2017-16

01/04/17

60.802.949/0001-37

IMAGE TECH TECNOLOGIA DA IMAGEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

13896.720701/2017-20

01/04/17

71.783.757/0001-47

SNAP EDITORA EMPREENDIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME

13896.720702/2017-74

01/04/17

74.536.491/0001-26

OR SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM IMAGENS LTDA

13896.720704/2017-63

01/04/17


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO GRACIANO CAPELLA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.