Portaria SRRF08 nº 36, de 09 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2017, seção 1, página 45)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto n.º 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto n.º 86.377, de 17 de setembro de 1981, RESOLVE:
Art.1º Transferir para a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/SPO), até o dia 31/10/2017, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à análise de direito creditório, e, se necessário, emissão de despachos decisórios, lançamento de multa de ofício, representação fiscal para fins penais e procedimentos relativos à cobrança e garantia do crédito tributário, referentes às famílias de PER/DCOMP relacionadas no anexo único.
Art.2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da empresa declarante do PER/DCOMP ou de sua sucessora.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando convalidados os atos praticados a partir de 16 de novembro de 2016, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada à referida autoridade.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
ANEXO ÚNICO
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Número da família

Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem

CNPJ básico (8 posições)

348800263720041217020577

Derat - São Paulo

04020986

340621204418061213037405

Derat - São Paulo

04020986


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.