Solução de Consulta Cosit nº 83, de 24 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 17/02/2017, seção 1, página 226)  
Retificação
Na Solução de Divergência nº 83, de 24 de janeiro de 2017, publicada no DOU Nº 34, de 16 de fevereiro de 2017, Seção I, página 23:
Onde se lê: “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 83, DE 24 DE JANEIRO DE 2017”
Leia-se: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 24 DE JANEIRO DE 2017”
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.