Portaria DRF/GUA nº 19, de 13 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2017, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso I, c/c art. 3º, inciso III, por falta de fornecimento periódico dos indiciários de receita bruta; e art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, restando-se configurada INADIMPLÊNCIA, uma vez que, decorridos quase 17 anos, os recolhimentos mensais não são suficientes para amortização da dívida total consolidada, vilipêndio aos princípios da isonomia, proporcionalidade e eficiência tributária.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

CONTRIBUINTE

PROCESSO Nº

50.288.760/0001-14

COTAM TAMBORES LTDA.-EPP

10875.720516/2017-95

61.512.562/0001-09

WTTA Com.,Imp. e Exp. de Equipamentos Ltda.-ME

10875.720517/2017-30

64.931.652/0001-22

 ULTRATERM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME

10875.720518/2017-84

93.765.170/0001-48

LINDUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.-EPP

10875.720519/2017-29

64.060.098/0001-55

CENTER POÁ COM.DE MATER. P/CONSTRUÇÃO LTDA.-ME

10875.720520/2017-53

57.622.326/0001-78

 RETIFICADORA DE MOTORES SUZANO LTDA.-EPP

10875.720521/2017-06

43.806.728/0001-18

KI  PEÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-EPP

10875.720522/2017-42

65.551.392/0001-22

SUNTRADE COMISSÁRIA E TRANSPORTES LTDA.-ME

10875.720524/2017-31

68.178.268/0001-51

DEMABI  ESTRATURAS METÁLICAS LTDA.-EPP

10875.720525/2017-86

60.691.318/0001-98

LOGICON AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. -EPP

10875.720526/2017-21

68.359.561/0001-15

JÚLIO E PAULO Repres. Com. de Produtos Alimentícios Ltda.ME

10875.720527/2017-75

67.024.760/0001-00

B F TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI – ME

10875.720529/2017-64

96.327.150/0001-83

TRANSPORTADORA FERNANDES & SUEITT LTDA.

10875.720530/2017-99

73.012.262/0001-40

TAPEÇARIA  FERRAZ  LTDA. - ME

10875.720532/2017-88


§ Único - A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO MARQUES DE MACEDO
Delegado
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.