Portaria SRRF04 nº 86, de 03 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2017, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Delega competência."

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, §§ 3º e 4º, da Portaria COPOL nº 9, de 1º de fevereiro de 2017, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao chefe da Divisão de Programação e Logística – Dipol desta Superintendência para encaminhar os pedidos de alterações de referenciais orçamentários (RO) à Coordenação-Geral de Programação de Logística – Copol, na forma prevista pela Portaria COPOL nº 9, de 1º de fevereiro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.