ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
EMENTA: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES A INFORMAR.
A pessoa física ou jurídica obrigada ao preenchimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deve informar o total anual das quantias efetivamente pagas, bem como as efetivas deduções e o imposto que foi retido na fonte sobre os rendimentos informados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.86, caput e §1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art.111, parágrafo único; Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º, §3º; IN SRF nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, arts. 2º e 4º.