Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 4, de 17 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2017, seção 1, página 15)
Declara a nulidade de atos praticados perante o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE /MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e considerando o disposto nos artigos 17, 18 e 19, da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015, resolve:
Art. 1º. Declarar nula a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº 075.889.246-24 em nome de HELENA BASILIO DA SILVA PEIXOTO, de acordo com as informações contidas no Processo Administrativo nº 13609.720033/2017-29 a partir da data de inscrição, 20/06/2003.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.