Portaria
Cotec
nº 83, de 14 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2016, seção 1, página 181)
Dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.