Portaria
SRRF01
nº 450, de 06 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2016, seção 1, página 110)
Transfere, temporariamente, competências entre subunidade e unidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – Fica transferida da Agência da Receita Federal do Brasil em Jataí-GO para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO, a competência constante no inciso VII, do art. 231, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente à execução, de forma concorrente, de procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação.
Art. 2º – Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, com validade até 31de dezembro de 2016.
JOSÉ OLESKOVICZ
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.