"Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria AN nº 291, de 23 de novembro de 2016)