Compartilha por transferências mútuas e sem prejuízo da definição original, as competências relativas ao preparo, instrução, análise e execução de processos administrativos fiscais entre as unidades e subunidades pertencentes à jurisdição de cada Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionada pela SRRF05.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF05 nº 12, de 09 de janeiro de 2018)