Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 78, de 10 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2016, seção 1, página 50)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo identificado, obrigado à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) a partir de 16 de novembro de 2016.
Nome Empresarial |
CNPJ |
Cidade |
UF |
Beertech Bebidas e Comestíveis Ltda |
01.366.303/0006-08 |
Ribeirão Preto |
SP |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.