Ato Declaratório Executivo
DRF/TAU
nº 33, de 25 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 39)
Declara nula a inscrição no CNPJ por decisão administrativa.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, com base nos artigos 35, II, §§ 1º e 2º e 36 da IN 1.634 de 06.05.2016 e considerando o que consta do processo nº 10860.720869/2016-73, declara:
Art. 1º - NULA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ nº 23.918.828/0001-29, em nome de Ligia Correa Lima Teixeira 06242355809, com efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral, por ter sido constatado vício no ato cadastral.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAILTON DE PAULA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.