Ato Declaratório Executivo
DRF/STS
nº 59, de 25 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 39)
Declara nulidade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 18 da Instrução Normativa - RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015: DECLARA:
Art. 1º - É nula a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de número 186.906.088-18, em nome de RABIL SUKUR, nos termos do artigo 17 da IN-RFB nº 1.548/2015, pela constatação de fraude na inscrição, conforme apurado no processo administrativo nº 15289.720154/2016-85.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e produzirá efeitos retroativos (ex-tunc) à data de inscrição.
CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.