Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 57, de 25 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Baixa de ofício da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inexistente de fato.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 17 de maio de 2012, e pelo disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, DECLARA:
Art. 1º - Ficam baixadas as inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas a seguir identificadas, consideradas inexistentes de fato nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 29, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, uma vez que não foram localizadas nos endereços constantes do CNPJ e os seus representantes legais também não foram localizados, conforme apurado nos respectivos processos administrativos:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

NOME EMPRESARIAL

CNPJ

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Fabiana Dias Costa 70554004496

18.521.403/0001-41

15289.720033/2016-33

Ivan Andrade dos Santos 61152905384

19.486.483/0001-04

15289.720034/2016-88

Marcio de Oliveira Santos 55676472200

17.679.205/0001-48

15289.720039/2016-19

Maria Marcia Moncao 12812624477

21.302.311/0001-85

15289.720040/2016-35

Ricardo Campos da Silva 00312504403

20.842.531/0001-39

15289.720044/2016-13

Luisa Medeiros Brito 14504652692

21.211.924/0001-07

15289.720037/2016-11



Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.