Ato Declaratório Executivo
DRF/NIT
nº 53, de 20 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2016, seção 1, página 37)
Declara nula a inscrição 21.018.168/0001-02 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por vício.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016; o inciso III do artigo 224 e o inciso IX do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Nula a inscrição nº 21.018.168/0001-02 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de M.W RESTAURANTE LTDA., por vício, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 35 da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, conforme o constante do Processo Administrativo nº 15536.720030/2015-50.
FERNANDO JOSÉ DA ROCHA VELHO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.