Ato Declaratório Executivo DRF/RJ2 nº 37, de 26 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 646)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a inidoneidade de notas fiscais emitidas por RIOMARINE OIL E GAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 31.451.933/0001-29.

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA:
Art. 1º - INIDÔNEAS, para todos os efeitos tributários, as notas fiscais emitidas por RIOMARINE OIL E GAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 31.451.933/0001-29 nos anos calendários 2011, 2012, 2013 e 2014 para as empresas listadas na tabela a seguir, haja vista serem ideologicamente falsas, e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, ou qualquer outro tipo de benefício fiscal, por quaisquer usuários, tendo em vista o contido na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, objeto do processo administrativo nº 18470.726220/2016-61.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

TOMADOR DOS SERVIÇOS

CNPJ

ENGECAMPO ENGENHARIA LTDA.

91.894.774/0001-69

CONSOCIO MENDES JUNIOR MPE- SETAL

09.253.464/0001-84

FLUXO SOLUÇÕES INTEGRADAS

34.213.025/0001-95

CONSTRUTORA OAS LTDA.

14.310.577/0001-08

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS LTDA.

31.876.709/0001-89

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A.

33.220.880/0001-60

LUND MOHR & GIAEVER ENG.MARIN

NÃO INFORMADO

EGC COMERCIAL ELÉTRICA HIDRÁULICA LTDA.

04.071.453.0001-60

BRS MIDDLE EAST (L.L.C)

NÃO INFORMADO

PIER MAUA S/A

02.434.768/0001-07

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELACANO S/A

04.616.210/0001-60

UTC ENGENHARIA S/A

44.023.661/0027-47

TECHNIP BRASIL ENG. E APOIO MARÍTIMO LT.

68.915.891/0001-40

ALIANÇA NAVEGAÇÃO LTDA.

02.427.026.0001-46

VINCI CAPITAL DE RECURSOS LTDA.

11.079.478/0001-75

FERROSTAAL ÓLEO E GÁS LTDA.

15.415.752/0001-90

SINGULER GESTORA DE INVESTIMENTO

13.772.037/0001-80

OCEANDA OFFSHORE S/A

14.882.295/0001-81

PIEMONTE EMPREENDIMENTOS LTDA.

04.733.787/0001-51


Art. 2° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.