Ato Declaratório Executivo
DRF/BSB
nº 69, de 27 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2016, seção 1, página 644)
Declara, NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA – DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, fundamentado no inciso II, § 1º do art. 35 da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e o que consta no Processo Administrativo nº 10825.721913/2016-99, declara:
Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 21.778.498/0001-98, da empresa RAQUEL CHRISTINE DO NASCIMENTO 38095927813, em razão do disposto no inciso II do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art. 2º A anulação tem efeitos a partir de 29.01.2015, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO SANCHES
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.