Solução de Consulta
Disit/SRRF03
nº 3005, de 30 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2016, seção 1, página 9)
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Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma