Ato Declaratório Executivo
DRF/SJR
nº 35, de 23 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 24)
Declaração de nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ter sido constatado vício no ato de inscrição.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ORA SIGNATÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI do Artigo 243 e IX do Artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos VI e VII da Portaria DRF/SJR nº 68, de 03/12/2013, publicada no DOU de 05/12/2013, e no cumprimento do disposto no Artigo 35, inciso II e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, declara:
Art. 1º NULAS as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ ) abaixo relacionadas, por ter sido constatado VICIO na inscrição, em acatamento ao Despacho Decisório nº 000230/2016 – 0810700/DRF/SJR/SACAT, constante do Dossiê nº 10070.000623/0516-94.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral de cada inscrição.
Nome da empresa |
NI-CNPJ |
Data Efeito |
Alessandro Machado Ferreira-Nova Granada |
02.369.972/0001-83 |
12/02/1998 |
Aurora dos Santos Oliveira 09436768869 |
21.833.057/0001-41 |
06/02/2015 |
Ezequiel do Prado Franco 16843682863 |
22.927.660/0001-55 |
26/07/2015 |
Jose Maria Calda 07048056851 |
14.022.865/0001-63 |
28/07/2011 |
Paulino Fucuta 17244498853 |
15.278.513/0001-36 |
28/03/2012 |
Ricardo Nei Reis Homsi 35164808820 |
14.287.451/0001-66 |
14/09/2011 |
Tacito Oliveira do Nascimento 00803421834 |
21.832.542/0001-09 |
06/02/2015 |
Vagner Angelo da Costa 34393055896 |
15.643.868/0001-87 |
01/06/2012 |
Joaquim Pires do Amaral 47748804872 |
18.215.729/0001-40 |
30/05/2013 |
AQUILES PEDROSO DE OLIVEIRA
Chefe
Chefe
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.