Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 6, de 27 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e nos arts. 37, 40, inciso II e 42, inciso II e parágrafos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 24.535.650/0001-08 da empresa HELDER CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA por não ser localizada no endereço constante do CNPJ, conforme consta no processo administrativo nº 10469.722672/2016-00.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.