Ato Declaratório Executivo
DRF/FOR
nº 71, de 27 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 22)
Cancela Registro Especial – Papel Imune
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM FORTALEZA – CE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 21 de maio de 2012, publicada no DOU de 17.05.2012, c/c o disposto no art. 7º, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, observadas suas alterações, DECLARA:
Art. 1º Fica cancelado, a pedido, o Registro Especial, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para a atividade de GRÁFICA (GP), sob o nº GP-03101/151, conforme inciso I, art. 7º, da IN RFB nº 976, de 07 dezembro de 2009, publicada no DOU de 08/12/09, em nome de COMUNICAÇÃO & CULTURA, CNPJ: 63.375.299/0001-89 e demais elementos constantes do Processo administrativo: 10380.724.764/2016-96.
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.