Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 70, de 27 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela a habilitação e a co-habilitação Para Operar o Regime Especial (Reidi), instituído pelos artigos 1º ao 5º Da Lei Nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/Pasep e da COFINS, das mencionadas empresas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 302, incisos VI e IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17.5.2012) e tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso I, §1º, § 2º, § 6º e § 7º, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, como também o exposto na informação fiscal e no despacho exarados no Processo Administrativo nº 10380.724.535/2016-71, DECLARA:
Art. 1º Cancelada, a pedido, as habilitações e as co-habilitações a estas vinculadas, haja vista o encerramento das obras dos referidos projetos, conforme relação demonstrativa abaixo e consoante dispõe o art. 12, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 758/2007:

ADE Nº

Pessoa Jurídica

CNPJ

Habilitação ou Co-habilitação

Anexo I Portaria MME

Localização Projeto

Titular ou vinculado

194/2010 24/2011

Eólica Faisa I-Geração e Comercialização de Energia Suzlon Energia Elétrica do Brasil Ltda

11.619.268/0001-22 08.146.882/0001-00

Habilitação Co-habilitação

718/2010

Traíri-CE

Titular vinculado

18/2011 64/2011

Eólica Faisa I-Geração e Comercialização de Energia Suzlon Energia Elétrica do Brasil Ltda

11.619.268/0001-22 08.146.882/0001-00

Habilitação Co-habilitação

834/2010

Traíri-CE

Titular vinculado

195/2010 25/2011

Eólica Faisa I-Geração e Comercialização de Energia Suzlon Energia Elétrica do Brasil Ltda

11.619.268/0001-22 08.146.882/0001-00

Habilitação Co-habilitação

650/2010

Traíri-CE

Titular vinculado

19/2011 63/2011

Eólica Faisa I-Geração e Comercialização de Energia Suzlon Energia Elétrica do Brasil Ltda

11.619.268/0001-22 08.146.882/0001-00

Habilitação Co-habilitação

936/2010

Traíri-CE

Titular vinculado

15/2011 33/2012

Eólica Faísa I-Geração e Comercialização de Energia Suzlon Energia Elétrica do Brasil Ltda

11.619.268/0001-22 08.146.882/0001-00

Habilitação Co-habilitação

642/2010

Traíri-CE

Titular vinculado

Art. 2º Ficam revogados os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos referidos no artigo primeiro deste Ato, pelo que as supracitadas pessoas jurídicas não poderão mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados aos projetos correspondente às habilitações ou às co-habilitações ora canceladas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se as requerentes
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.