Ato Declaratório Executivo DRF/RJ2 nº 16, de 27 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2016, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara inidôneas, para todos os fins tributários, todas Notas Fiscais emitidas pela RCPROAMBIENTE COMÉRCIO DE SUCATAS RECICLÁVEIS LTDA, CNPJ nº 08.408.291/0001-63, no ano-calendário de 2012."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e considerando o estabelecido na Portaria MF no 187 de 26 de abril de 1993 declara:
Art. 1º- INIDÔNEAS, para todos os fins tributários, todas Notas Fiscais emitidas pela RCPROAMBIENTE COMÉRCIO DE SUCATAS RECICLÁVEIS LTDA, CNPJ nº 08.408.291/0001-63, no ano-calendário de 2012 haja vista serem ideologicamente falsas, e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo de imposto de renda, crédito presumido, ou qualquer outro tipo de benefício fiscal por quaisquer usuários, em razão ao contido na SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTATRIAMENTE INEFICAZ, objeto do Processo Administrativo 10872.720051/2016-11.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALFREDO LUIZ VALE DO NASCIMENTO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.