Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 55, de 17 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2016, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 192, de 21 de novembro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.