Portaria
DRF/PFO
nº 13, de 12 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 28/04/2016, seção 1, página 62)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
(Sem efeito pelo(a) Portaria DRF/PFO nº 24, de 24 de junho de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.