O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve tornar sem efeito a publicação do Ato Declaratório nº 3, de 30 de março de 2016, publicado no D.O.U. de 1º de abril de 2016, Seção 1, pg. 26, considerando o equívoco no conteúdo do ato publicado. swap_horiz

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.