Portaria
DRF/JOA
nº 16, de 21 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 23/03/2016, seção 1, página 48)
"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
(Sem efeito pelo(a) Portaria DRF/JOA nº 26, de 09 de maio de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.