Dispõe sobre os procedimentos para pedido de liberação da restrição tributária de veículos nacionais ou nacionalizados beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados – IPI, prevista no art. 117, combinado com o art. 116 do Decreto n.º 7.212, de 15/06/2010, e/ou pela alíquota 0 (zero) das contribuições para o PIS/COFINS previstas no art. 2.º da Lei n.º 10.996, de 15/12/2004, ou ainda sem qualquer benefício tributário, e que tiveram como destino a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/MCA nº 27, de 12 de maio de 2017)