Delega competências aos Chefes de Serviços, de Seções, do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), aos Agentes da Receita Federal do Brasil, ao Delegado-Adjunto e ao Assistente desta Delegacia para praticar os atos que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/RPO nº 23, de 16 de fevereiro de 2018)